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2010-09-06 14:24:52

Vice-procuradora-geral da República encerra congresso no Recife


A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, proferiu a palestra de encerramento do congresso, na última sexta-feira, 3 de setembro, sobre jurisdição constitucional promovido no Recife pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), com o apoio da Procuradoria Regional da República da 5.ª Região (PRR5).

Em sua apresentação, Duprat abordou a importância da ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) e da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para a efetivação dos direitos fundamentais da pessoa humana. Ela apontou algumas razões para que o Supremo Tribunal Federal (STF), detentor da competência para tratar de matérias constitucionais, seja o instrumento para “fazer o traslado de uma sociedade hegemônica para uma sociedade plural”, onde o respeito às diferenças e à dignidade da pessoa humana representam aspectos que dificilmente seriam refletidos pelo Poder Legislativo.

Duprat compartilhou a mesa com o desembargador do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF5) Francisco Cavalcanti, que abriu a tarde com a palestra intitulada “Limites ao ativismo judicial em sede de jurisdição constitucional”. Ele iniciou sua apresentação questionando o poder conferido ao STF. Para o desembargador, há uma excessiva concentração de poder sem a devida legitimação daqueles que o detêm. “De onde vem essa legitimação dos tribunais superiores para exercer tão exacerbado ativismo judicial?”, indagou.

O debate final com os dois palestrantes foi coordenado pelo procurador regional da República Wellington Saraiva, que teve a seu lado a procuradora regional da República Socorro Paiva, chefe da PRR5. O congresso, coordenado pelos procuradores regionais da República Fábio George Cruz da Nóbrega e João Bosco Araújo Fontes Júnior, teve início na manhã de ontem, 2 de setembro.

Federação e direito internacional - Na manhã deste segundo e último dia de congresso, federação e direito internacional foram os assuntos em pauta, abordados, respectivamente, por Marcelo Labanca, procurador do Banco Central e professor da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), e André Ramos, procurador regional da República e professor da Universidade de São Paulo (USP). A condução dos trabalhos ficou a cargo da  procuradora regional da República Isabel Guimarães da Câmara Lima.

Marcelo Labanca apontou divergências e semelhanças entre os termos “federalismo” e “federação”. “Não devemos confundi-los. O primeiro seria quase que uma espécie de ideologia, como o liberalismo ou o socialismo, e o segundo é composto quando os aspectos inerentes ao federalismo são postos em uma Constituição”, explicou. Para ele, é importante entender esse contexto porque “a origem da ideia de jurisdição constitucional é preservar a unidade territorial da Federação, por meio da proteção aos princípios federalistas”.

André Ramos proferiu a palestra intitulada “o Direito Constitucional Internacional no Brasil do século XXI”, onde abordou os rumos da integração entre o direito constitucional e o direito internacional. Segundo ele, o Brasil é, hoje, um país que anseia por protagonismo no cenário mundial, mas ainda não está preparado para lidar com a dinâmica do direito internacional. “As normas internacionais invadiram o ordenamento interno, por interesse de determinados grupos sociais, e precisam ser cumpridas à luz da interpretação do direito internacional e nós estamos despreparados para isso”, afirmou.

Na tarde da quinta-feira, 2 de setembro, o juiz federal Hélio Sílvio Ourém Campos trouxe aos presentes um breve histórico dos tribunais constitucionais e a sua relação com a dinâmica do poder. “Sem democracia e pluripartidarismo não é possível a existência de tribunais constitucionais”, disse. Campos recomendou o estudo do processo legislativo como forma de entender mais adequadamente o Direito. “Não critico aqui aqueles que gostam do autor A ou do autor B, mas sugiro que vocês leiam também as propostas de lei, as exposições de motivos, porque, certamente quem os produz tem algum conhecimento a transmitir”, afirmou.

A segunda palestra da tarde foi proferida pelo procurador regional da República Wellington Cabral Saraiva, vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Em sua apresentação, ele enfatizou a questão das súmulas vinculantes, assunto de grande repercussão no meio jurídico. Para Saraiva, as súmulas vinculantes, resultantes de entendimentos pacíficos acerca de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, não são em si, algo ruim ou prejudicial ao ordenamento jurídico e político de um país. “O problema está no mau uso delas”, argumentou.

Abertura - Marcelo Navarro, desembargador do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF5) e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), e João Maurício Adeodato, professor da Universidade Federal de Pernambuco e Coordenador dos Cursos de Direito da Faculdade Maurício de Nassau, foram os primeiros palestrantes do congresso.

Marcelo Navarro falou sobre a técnica dos recursos repetitivos. Na explanação, o desembargador destacou um pouco da história dos recursos e mudanças de padrões nos respectivos julgamentos. Navarro apontou, ainda, sucessivas interrupções históricas no ordenamento jurídico brasileiro – como os golpes de Estado protagonizados pelo ex-presidente Getúlio Vargas e pelos militares em 1964 – que, segundo ele, “têm efeitos devastadores sobre a vida constitucional plena de um país”.

João Maurício Adeodato fez uma abordagem mais filosófica do Direito e trouxe à discussão o que ele denominou de “três confusões da hermenêutica jurídica”. Em tom saudosista, Adeodato diferenciou as antigas e as mais recentes faculdades de Direito, ressaltando a ênfase que as primeiras davam à argumentação e retórica jurídicas em detrimento ao aspecto meramente técnico que, segundo ele, predomina nos cursos atuais.

Fonte: Ascom/PRR da 5.ª Região.


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